AR 7621 - DECISAO

AR 7621 - DECISAO

A Ação Rescisória foi julgada improcedente porque o aresto rescindendo não sofreu análise por violação manifesta de norma federal apontada: o recurso especial não indicou clara e explicitamente os dispositivos legais alegadamente violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e o art. 50 da Lei 9.784/1999, que trata de atos administrativos, não foi objeto de exame no acórdão rescindendo, afastando a alegada violação normativa.

Parties
Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação Rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Motivação De Atos Administrativos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 284/stf Motivação De Atos Administrativos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda violou o art. 50 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e necessidade de indicação clara dos dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 Requisitos para ajuizamento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica

Ratio Decidendi

A Ação Rescisória foi julgada improcedente porque o aresto rescindendo não sofreu análise por violação manifesta de norma federal apontada: o recurso especial não indicou clara e explicitamente os dispositivos legais alegadamente violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e o art. 50 da Lei 9.784/1999, que trata de atos administrativos, não foi objeto de exame no acórdão rescindendo, afastando a alegada violação normativa.

Court Disposition

Ação Rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade de justiça.
  • Publique-se.