AR 3616 - DECISAO

AR 3616 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, determinando-se, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; manteve-se o entendimento de que, para atrair a aplicação da Súmula 343/STF, é necessária jurisprudência dominante do próprio STF, não de outros tribunais.

Parties
Recorrente: MONTEIRO E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido; remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação Dos Efeitos, Súmula 343/stf, Juízo De Retratação, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Direito Tributário Ação Rescisória Modulação Dos Efeitos Súmula 343/stf Juízo De Retratação Admissão De Recurso Extraordinário

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Parties

MONTEIRO E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXXVI, da CF (alegada pelo recorrente)
  2. 2 modulação dos efeitos da decisão rescindenda
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343/STF e relação com jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, determinando-se, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; manteve-se o entendimento de que, para atrair a aplicação da Súmula 343/STF, é necessária jurisprudência dominante do próprio STF, não de outros tribunais.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.