REsp 2110415 - DECISAO

REsp 2110415 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por constatação de omissão no acórdão recorrido (quanto à análise da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1995 e à isenção do MPF do pagamento de honorários sucumbenciais), sendo necessária nova manifestação do órgão de origem sobre essas questões, de modo a viabilizar o exame das demais matérias recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Conhecimento E Encaminhamento Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Do Ministério Público, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85, §3º, I, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, Retorno Dos Autos Por Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Rescisória Legitimidade Do Ministério Público Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85, §3º, I, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Conhecimento E Encaminhamento Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa 'ad causam' do Ministério Público Federal
  2. 2 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015
  3. 3 Condenação do MPF ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por constatação de omissão no acórdão recorrido (quanto à análise da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1995 e à isenção do MPF do pagamento de honorários sucumbenciais), sendo necessária nova manifestação do órgão de origem sobre essas questões, de modo a viabilizar o exame das demais matérias recursais.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir as omissões indicadas (art. 1.022 do CPC/2015)
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial