AREsp 2362367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para a ação rescisória e alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ no caso, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: KAKAOBOHNE COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

KAKAOBOHNE COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para a ação rescisória e alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ no caso, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno