REsp 2130209 - DECISAO

REsp 2130209 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria discutida exige, para a alteração pretendida, reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi modulada pelo STF a partir de 15/03/2017, o que justificou a solução de mérito do tribunal a quo e a não imposição de sucumbência à parte ré.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos (re 574.706 Tema 69), Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória ICMS Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos (re 574.706 Tema 69) Sucumbência Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos do STF (RE 574.706)
  2. 2 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017
  3. 3 Imposição de ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria discutida exige, para a alteração pretendida, reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi modulada pelo STF a partir de 15/03/2017, o que justificou a solução de mérito do tribunal a quo e a não imposição de sucumbência à parte ré.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.