EAREsp 2229233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento sobre o art. 927 do CPC, o termo inicial do prazo decadencial foi corretamente fixado conforme Súmula 401/STJ, não se configurou erro de fato nos termos exigidos pela jurisprudência e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, a súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art....

Parties
Agravante: ANDREA VIRGINIA RODRIGUES PENNA; Agravante: CORNÉLIO OCTÁVIO PINHEIRO PIMENTA; Agravante: FERNANDO CHAGAS PEREIRA; Agravante: NELSON GONCALVES DAMASIO; Agravante: PAULO RODRIGUES SOBRINHO; Agravante: ANA PAULA COELHO RODRIGUES; Agravante: VIRGINIA COELHO RODRIGUES; Agravante: MARIZA IMENES DE OLIVEIRA; Agravante: ROBERTO PINTO DE LUNA PEDROZA; Agravante: MILTON SCHARBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Erro De Fato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Erro De Fato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDREA VIRGINIA RODRIGUES PENNA

Agravante

CORNÉLIO OCTÁVIO PINHEIRO PIMENTA

Agravante

FERNANDO CHAGAS PEREIRA

Agravante

NELSON GONCALVES DAMASIO

Agravante

PAULO RODRIGUES SOBRINHO

Agravante

ANA PAULA COELHO RODRIGUES

Agravante

VIRGINIA COELHO RODRIGUES

Agravante

MARIZA IMENES DE OLIVEIRA

Agravante

ROBERTO PINTO DE LUNA PEDROZA

Agravante

MILTON SCHARBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Configuração de erro de fato apto a ensejar rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento sobre o art. 927 do CPC, o termo inicial do prazo decadencial foi corretamente fixado conforme Súmula 401/STJ, não se configurou erro de fato nos termos exigidos pela jurisprudência e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, a súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art....

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.