REsp 2102447 - ACORDAO

REsp 2102447 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e não houve omissão/obscuridade que justificasse a nulidade dos embargos; a pretensão rescindenda fundada em alegada violação constitucional deve ser encaminhada ao STF (incidência da Súmula 343/STF); não foi comprovada prova nova apta a ensejar rescisão (art. 966, VII, CPC/2015) e acolhê-la demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o erro de fato (art. 966, VIII) não se verifica ante a existência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre os fatos; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Parties
Agravante: SANTA CASA MISERICORDIOSA DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Súmula 7/stj Súmula 343/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA CASA MISERICORDIOSA DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 prova nova e art. 966, VII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e não houve omissão/obscuridade que justificasse a nulidade dos embargos; a pretensão rescindenda fundada em alegada violação constitucional deve ser encaminhada ao STF (incidência da Súmula 343/STF); não foi comprovada prova nova apta a ensejar rescisão (art. 966, VII, CPC/2015) e acolhê-la demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o erro de fato (art. 966, VIII) não se verifica ante a existência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre os fatos; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015