AREsp 2406569 - ACORDAO

AREsp 2406569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia dissídio jurisprudencial sobre a matéria, incidindo a Súmula 343/STF que veda a ação rescisória nessas hipóteses, e porque a orientação do STJ estava em consonância com o acórdão recorrido, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; ademais a Terceira Turma considerou que a pacificação se dá na data de publicação da decisão rescindenda.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL ARANTES AMBROZIO; Agravante: LARA ARANTES AMBROZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Interpretação Jurisprudencial, Art. 966, V, Cpc/2015, Carta Circular 8/2007 Da SUSEP
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 83/stj Interpretação Jurisprudencial Art. 966, V, Cpc/2015 Carta Circular 8/2007 Da SUSEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL ARANTES AMBROZIO

Agravante

LARA ARANTES AMBROZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória quando o acórdão rescindendo se fundamentou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (incidência da Súmula 343/STF)
  2. 2 Momento a ser considerado para pacificação jurisprudencial (publicação da decisão rescindenda vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia dissídio jurisprudencial sobre a matéria, incidindo a Súmula 343/STF que veda a ação rescisória nessas hipóteses, e porque a orientação do STJ estava em consonância com o acórdão recorrido, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; ademais a Terceira Turma considerou que a pacificação se dá na data de publicação da decisão rescindenda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.