REsp 2130203 - DECISAO

REsp 2130203 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão dos processos afetados, para que, após publicação do acórdão do recurso paradigma (RE 574.706/Tema 69), seja reexaminado o acórdão recorrido, sendo possível a retratação ou o encaminhamento do recurso especial ao STJ, em conformidade com as normas do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: FINESTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão dos processos afetados até o reexame após julgamento do paradigma.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FINESTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequar julgado à modulação do RE 574.706 (Tema 69)
  2. 2 Efeito da modulação do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Afetação de processos e suspensão de processamento nos termos do art. 1.037, II, CPC

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão dos processos afetados, para que, após publicação do acórdão do recurso paradigma (RE 574.706/Tema 69), seja reexaminado o acórdão recorrido, sendo possível a retratação ou o encaminhamento do recurso especial ao STJ, em conformidade com as normas do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão dos processos afetados até o reexame após julgamento do paradigma.

Orders

  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos da afetação.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça.