REsp 2078176 - ACORDAO

REsp 2078176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente a controvérsia (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015) e, quanto à pretensão rescisória sobre incorporação de quintos, a matéria era controvertida na época do acórdão rescindendo, sendo aplicável a Súmula 343/STF, o que torna inadmissível a ação rescisória nos termos firmados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Agravado: VALMAR CORRÊA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Súmula 343/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 966, V, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Incorporação De Quintos Súmula 343/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 966, V, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Agravante

VALMAR CORRÊA DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória fundada em violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à matéria relativa à incorporação de quintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente a controvérsia (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015) e, quanto à pretensão rescisória sobre incorporação de quintos, a matéria era controvertida na época do acórdão rescindendo, sendo aplicável a Súmula 343/STF, o que torna inadmissível a ação rescisória nos termos firmados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada