AREsp 2377899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou impedimento do relator em razão da Súmula 252/STF e porque as pretensões da ação rescisória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (erro de fato e prova nova), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos apresentados não demonstraram violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966 do CPC/2015 nem prova nova idônea para ensejar a rescisão.

Parties
Requerente: J&F Investimentos S/A; Requerida: Rio Paraná Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Impedimento Do Relator, Súmula 7/stj, Súmula 252/stf, Art. 966 Do CPC, Erro De Fato, Prova Nova, Reexame De Provas
Processo Civil Ação Rescisória Impedimento Do Relator Súmula 7/stj Súmula 252/stf Art. 966 Do CPC Erro De Fato Prova Nova +1 more

Case Brief

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Parties

J&F Investimentos S/A

Requerente

Rio Paraná Energia S/A

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de impedimento do relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 252/STF em ação rescisória
  3. 3 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou impedimento do relator em razão da Súmula 252/STF e porque as pretensões da ação rescisória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (erro de fato e prova nova), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos apresentados não demonstraram violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966 do CPC/2015 nem prova nova idônea para ensejar a rescisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno