REsp 2108444 - DECISAO

REsp 2108444 - DECISAO

O acórdão recorrido não violou o art.145 nem o art.103 da Lei 8.213/1991: a aposentadoria foi concedida em 08/10/1991 já sob a vigência da Lei 8.213/91, o prazo decadencial de 10 anos previsto no art.103 expirou em relação ao ato concessório, impedindo a revisão pretendida; ademais, a ação rescisória não demonstrou violação literal da norma exigida pelo art.966, V, do CPC/2015, pelo que o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Autora / Recorrente (ação Rescisória E Recurso Especial): Maria Neuza da Cunha Gomes; Réu / Recorrido: INSS; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 103 Lei 8.213/1991, Art. 145 Lei 8.213/1991
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Art. 103 Lei 8.213/1991 Art. 145 Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Maria Neuza da Cunha Gomes

Autora / Recorrente (ação Rescisória E Recurso Especial)

INSS

Réu / Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 na revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 145 da Lei 8.213/1991 e seu efeito de revisão de ofício pelo INSS
  3. 3 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não violou o art.145 nem o art.103 da Lei 8.213/1991: a aposentadoria foi concedida em 08/10/1991 já sob a vigência da Lei 8.213/91, o prazo decadencial de 10 anos previsto no art.103 expirou em relação ao ato concessório, impedindo a revisão pretendida; ademais, a ação rescisória não demonstrou violação literal da norma exigida pelo art.966, V, do CPC/2015, pelo que o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.