AREsp 2581329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada acerca da condenação em honorários (haja vista que o INSS apresentou contestação), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a tese relativa à decadência (art. 975 do CPC) foi suscitada apenas no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Decadência (art. 975 Do Cpc)
Processual Civil Ambiental Previdenciário Ação Rescisória Tempo Especial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à condenação em honorários
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa por não ter sido alegada em embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada acerca da condenação em honorários (haja vista que o INSS apresentou contestação), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a tese relativa à decadência (art. 975 do CPC) foi suscitada apenas no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.