REsp 1975125 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343 do STF e estava em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época do julgado rescindendo, tornando incabível a ação rescisória por mudança de orientação jurisprudencial (incidência do Tema 136 do STF), motivo pelo qual se fundamentou no art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE FERRARI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Extraordinário, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Atualização Monetária, Taxa Referencial (tr), Lei 11.960/2009
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Extraordinário Súmula 343/stf Tema 136/stf Atualização Monetária Taxa Referencial (tr) +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERRARI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF em ações rescisórias que tratam de regra de atualização monetária
  3. 3 Incidência do Tema 136 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343 do STF e estava em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época do julgado rescindendo, tornando incabível a ação rescisória por mudança de orientação jurisprudencial (incidência do Tema 136 do STF), motivo pelo qual se fundamentou no art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se