AREsp 2398510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que as alegadas violações demandariam o reexame do contexto fático-probatório e da dosimetria da pena, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque não se verificou afronta manifesta ao art. 1.022 do CPC/2015, já que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de dilação probatória e admissibilidade de produção de prova em ação rescisória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 972 e 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que as alegadas violações demandariam o reexame do contexto fático-probatório e da dosimetria da pena, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque não se verificou afronta manifesta ao art. 1.022 do CPC/2015, já que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.