AREsp 2301478 - DECISAO

AREsp 2301478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prova indicada não tem robustez suficiente para rescindir o acórdão e seu aproveitamento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação do recurso era deficiente, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF), e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Aplicaram-se as previsões do art. 932, III e IV, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMINADABE TENÓRIO PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Comportamento Contraditório Do Julgador, Fundamentação Deficiente, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Comportamento Contraditório Do Julgador Fundamentação Deficiente Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMINADABE TENÓRIO PRIETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por existência de prova nova (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Alegado comportamento contraditório do julgador
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prova indicada não tem robustez suficiente para rescindir o acórdão e seu aproveitamento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação do recurso era deficiente, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF), e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Aplicaram-se as previsões do art. 932, III e IV, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.