REsp 2133993 - DECISAO

REsp 2133993 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que a matéria seja mais bem examinada, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: USINAS REUNIDAS SERESTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Contrato De Cessão De Crédito, Crédito Prêmio De IPI, Súmula 343/stf, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Ação Rescisória Contrato De Cessão De Crédito Crédito Prêmio De IPI Súmula 343/stf Decadência +2 more

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Parties

USINAS REUNIDAS SERESTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Decadência da ação rescisória
  3. 3 Validade das cessões de crédito-prêmio de IPI

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que a matéria seja mais bem examinada, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.