REsp 2130378 - DECISAO

REsp 2130378 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento no STJ e a devolução dos autos à Corte de origem, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou seja procedido o juízo de retratação na hipótese de divergência.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA LOTH; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário; Ação Rescisória / Recursos Especiais Afetados À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou proceda ao juízo de...
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS ICMS Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA LOTH

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário; Ação Rescisória / Recursos Especiais Afetados À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos do STF (RE 574.706, Tema 69)
  2. 2 Exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Alcance temporal da decisão do STF (efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvas)

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento no STJ e a devolução dos autos à Corte de origem, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou seja procedido o juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou proceda ao juízo de...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos, observar art. 1.040 do CPC/2015 e: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência.