AREsp 2462886 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da prescrição do fundo de direito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação da LINDB, impedindo conhecimento em recurso especial; a rescisória não é apropriada para reexame de fatos ou aplicação de entendimento jurisprudencial posterior a atos ocorridos antes daquele entendimento; e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Do Fundo De Direito, Imprescritibilidade De Pensão Previdenciária, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º Da LINDB, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Prescrição Do Fundo De Direito Imprescritibilidade De Pensão Previdenciária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em relação à pensão por morte de filha solteira
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 6º da LINDB e ao princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da prescrição do fundo de direito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação da LINDB, impedindo conhecimento em recurso especial; a rescisória não é apropriada para reexame de fatos ou aplicação de entendimento jurisprudencial posterior a atos ocorridos antes daquele entendimento; e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente a ação rescisória e inadmitiu o recurso especial