REsp 2130374 - DECISAO

REsp 2130374 - DECISAO

A matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, pelo que se aplicam as regras de economia processual e uniformização de jurisprudência: o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, e o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos processuais e precedentes citados.

Parties
Recorrente: BRASIL SUL PLÁSTICOS LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, PIS PASEP E COFINS Base De Cálculo E ICMS, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil Ação Rescisória Modulação De Efeitos PIS PASEP E COFINS Base De Cálculo E ICMS Repercussão Geral (tema 69 Stf) Recursos Repetitivos Sobrestamento E Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL SUL PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos a decisões transitadas em julgado e ações em curso
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo/repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, pelo que se aplicam as regras de economia processual e uniformização de jurisprudência: o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, e o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos processuais e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa