AREsp 2582124 - DECISAO

AREsp 2582124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas manteve-se a improcedência da ação rescisória: a anotação na CTPS foi corretamente afastada como início de prova material por ter sido confeccionada em momento próximo ao implemento do requisito etário; as certidões de nascimento não constituem documento novo nos termos do art. 966, VII, CPC/2015; e não cabe reexame do conjunto fático-probatório na ação rescisória em razão da proteção à coisa julgada e da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Elza Moreira de Morais; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade Rural, Documento Novo, Erro De Fato, Coisa Julgada, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Rural Documento Novo Erro De Fato Coisa Julgada Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Elza Moreira de Morais

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento novo para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de erro de fato (art. 966, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Valoração da CTPS como início de prova material do exercício de atividade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas manteve-se a improcedência da ação rescisória: a anotação na CTPS foi corretamente afastada como início de prova material por ter sido confeccionada em momento próximo ao implemento do requisito etário; as certidões de nascimento não constituem documento novo nos termos do art. 966, VII, CPC/2015; e não cabe reexame do conjunto fático-probatório na ação rescisória em razão da proteção à coisa julgada e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, na origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.