AREsp 2402826 - ACORDAO

AREsp 2402826 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer violação literal de lei, erro de fato ou prova nova exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, e porquanto o Tribunal de origem já concluiu pela ausência dessas hipóteses.

Parties
Agravante: ITACIR FERNANDES SEBBEN; Apelante: Harmonia Administração e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Mantida, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Prova Nova, Violação Literal De Lei
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Erro De Fato Prova Nova Violação Literal De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITACIR FERNANDES SEBBEN

Agravante

Harmonia Administração e Participações Ltda

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Mantida, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei (art. 966 do CPC)
  3. 3 Caracterização de erro de fato e prova nova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer violação literal de lei, erro de fato ou prova nova exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, e porquanto o Tribunal de origem já concluiu pela ausência dessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.