REsp 1624340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão; embora a ação rescisória seja cabível quando houver violação aos critérios objetivos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, o recurso especial não pôde ser conhecido por ensejar reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Autor: Fazenda Nacional; Réu: Teconvi - Terminal de Conteineres do Vale do Itajaí; Réu: Emmendorfer & Tavares Advogados Associados; Réu: Alexandre Macedo Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 20 Cpc/1973, Art. 485, V, Cpc/1973
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 20 Cpc/1973 Art. 485, V, Cpc/1973

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

Teconvi - Terminal de Conteineres do Vale do Itajaí

Réu

Emmendorfer & Tavares Advogados Associados

Réu

Alexandre Macedo Tavares

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para discutir fixação de honorários quando há violação dos critérios objetivos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto à inexistência do fundamento de admissibilidade da ação rescisória (art. 485, V, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão; embora a ação rescisória seja cabível quando houver violação aos critérios objetivos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, o recurso especial não pôde ser conhecido por ensejar reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração