REsp 2131031 - DECISAO

REsp 2131031 - DECISAO

A Corte entendeu que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso especial ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação (manutenção ou retratação) após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: AVELAN MOVEIS LTDA.; Autora Da Ação Rescisória/recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 69), Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Constitucional Tributário Ação Rescisória ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 69) Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

AVELAN MOVEIS LTDA.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Autora Da Ação Rescisória/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69/STF
  2. 2 Eficácia temporal da decisão do STF no RE 574.706 e seus efeitos sobre coisa julgada
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação de tema ao rito repetitivo

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso especial ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação (manutenção ou retratação) após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem