AREsp 2583502 - DECISAO

AREsp 2583502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados, por correta fixação do valor da causa conforme art. 292 do CPC/2015 (R$ 51.446,41 correspondente à comissão de permanência) e por impedimento de reformar o aresto sem reexame de...

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Parties
Agravante: ESTEVAO RUCHINSKI; Agravante: EUFLIDA RIBAS HUZIOKA; Exequente: Banco Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Comissão De Permanência
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ESTEVAO RUCHINSKI

Agravante

EUFLIDA RIBAS HUZIOKA

Agravante

Banco Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa em ação rescisória
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados, por correta fixação do valor da causa conforme art. 292 do CPC/2015 (R$ 51.446,41 correspondente à comissão de permanência) e por impedimento de reformar o aresto sem reexame de fatos e provas, em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.