REsp 2114427 - DECISAO

REsp 2114427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou o mérito do acórdão rescindendo em vez de atacar os pressupostos da ação rescisória (art. 966/485 do CPC), e porque não se configurou erro de fato, já que a prescrição relativa aos membros da Comissão de Licitação foi questão controvertida e apreciada pelo juízo; ademais, há interpretação viável do direito aplicada pelo Tribunal a quo, o que afasta a alegação de violação manifesta de norma jurídica.

Parties
Recorrente: WILLAMES BARBOSA COSTA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Prescrição, Erro De Fato, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Coisa Julgada
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Prescrição Erro De Fato Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

WILLAMES BARBOSA COSTA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro de fato
  2. 2 incidência da prescrição em face de membros de comissão de licitação incluídos posteriormente no polo passivo
  3. 3 possível violação manifesta de norma jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou o mérito do acórdão rescindendo em vez de atacar os pressupostos da ação rescisória (art. 966/485 do CPC), e porque não se configurou erro de fato, já que a prescrição relativa aos membros da Comissão de Licitação foi questão controvertida e apreciada pelo juízo; ademais, há interpretação viável do direito aplicada pelo Tribunal a quo, o que afasta a alegação de violação manifesta de norma jurídica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.