REsp 2134230 - DECISAO

REsp 2134230 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica afetada por tema repetitivo (Tema 69) e com sobrestamento determinado, o processo foi devolvido ao tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, tornando prejudicado o exame dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: MARCO BRASIL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 69; exame dos recursos especiais prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema 69, Tema 1279
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

MARCO BRASIL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/suspenso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo STF (Tema 69)
  2. 2 Efeitos da decisão do STF no RE 574.706 e delimitação temporal a partir de 15/03/2017 (Tema 1279)
  3. 3 Se a modulação de efeitos constitui violação de norma legal apta a fundamentar ação rescisória

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica afetada por tema repetitivo (Tema 69) e com sobrestamento determinado, o processo foi devolvido ao tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, tornando prejudicado o exame dos recursos especiais.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 69; exame dos recursos especiais prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 69, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame dos recursos especiais.