AR 7445 - DECISAO

AR 7445 - DECISAO

A petição inicial não indica com precisão as normas jurídicas supostamente violadas nem demonstra violação manifesta de dispositivo legal capaz de autorizar a rescisão; verifica-se uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e descabimento de plano, motivo pelo qual a ação foi extinta sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: JOSÉ LUIZ SAIKALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Suspeição, Bis in Idem, Súmula 343/stf, Indeferimento Liminar
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Suspeição +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ SAIKALI

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivo legal violado
  3. 3 alegada nulidade por violação do contraditório e ampla defesa no processo administrativo-disciplinar

Ratio Decidendi

A petição inicial não indica com precisão as normas jurídicas supostamente violadas nem demonstra violação manifesta de dispositivo legal capaz de autorizar a rescisão; verifica-se uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e descabimento de plano, motivo pelo qual a ação foi extinta sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I e VI c/c 295, III e 490, I do CPC).
  • Condenação do autor ao pagamento das custas processuais.