AREsp 1911482 - DECISAO

AREsp 1911482 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da Súmula n. 182 do STJ, não tendo apresentado precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Ação Rescisória Pensão Por Morte Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da Súmula n. 182 do STJ, não tendo apresentado precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.