REsp 2133038 - DECISAO

REsp 2133038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento consolidado (TRF4 sobre Tema 69 e modulação do RE 574.706) e a pretensão de desconstituir as premissas relativas à atribuição de responsabilidade sucumbencial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação à modulação de efeitos do STF (RE 574.706)
  2. 2 Atribuição de responsabilidade sucumbencial às empresas nas ações rescisórias relacionadas ao Tema 69
  3. 3 Possível violação do art. 85, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento consolidado (TRF4 sobre Tema 69 e modulação do RE 574.706) e a pretensão de desconstituir as premissas relativas à atribuição de responsabilidade sucumbencial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.