EAREsp 857279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto as matérias apontadas como omissas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se justificando o uso dos embargos para reexame com efeitos modificativos; além disso, aplicou-se a Súmula 343/STF porquanto a decisão rescindenda estava em conformidade com interpretação controvertida à época, tornando improcedente o pedido rescisório e mantendo-se o provimento do recurso especial que invocou tal súmula.

Parties
Autor: Unafisco Sindical Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (em substituição a Dion Gadelha Rocha e outros); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial aplicando a Súmula 343/STF e julgou improcedente o pedido rescisório; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmulas 83, 182, 518/stj E 284/stf, Reajuste De 28, 86% Sobre RAV, Admissibilidade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 343/stf Súmulas 83, 182, 518/stj E 284/stf Reajuste De 28,86% Sobre RAV +1 more

Case Brief

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Parties

Unafisco Sindical Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (em substituição a Dion Gadelha Rocha e outros)

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial e aplicação da Súmula 343/STF
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência de súmulas de ordem e óbices de admissibilidade (Súmulas 83, 182, 284 e 518/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto as matérias apontadas como omissas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se justificando o uso dos embargos para reexame com efeitos modificativos; além disso, aplicou-se a Súmula 343/STF porquanto a decisão rescindenda estava em conformidade com interpretação controvertida à época, tornando improcedente o pedido rescisório e mantendo-se o provimento do recurso especial que invocou tal súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial aplicando a Súmula 343/STF e julgou improcedente o pedido rescisório; agravo interno desprovido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para aplicação da Súmula 343/STF e julgamento improcedente do pedido rescisório.