REsp 2130380 - DECISAO

REsp 2130380 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos indicados, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JUSHI GROUP (BZ) SINOSIA COMPOSITOS MATERIAIS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator Do Stj.
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do paradigma dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Modulação De Efeitos, Tema 69 (repercussão Geral), Afetação a Recursos Repetitivos
Tributário Ação Rescisória PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Modulação De Efeitos Tema 69 (repercussão Geral) +1 more

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Parties

JUSHI GROUP (BZ) SINOSIA COMPOSITOS MATERIAIS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo Relator Do Stj.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos na tese 69 do STF
  2. 2 Efeito temporal da exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos indicados, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do paradigma dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte