REsp 2099103 - DECISAO

REsp 2099103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960 para óbitos anteriores a 1988 e sobre a exigência de comprovação de incapacidade e de não percepção de verba pública pelos beneficiários (art. 30), de modo que incide a Súmula 83 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento quanto a algumas alegações, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MARIA MAURA BATISTA DE SOUZA; Recorrente: MARIA ZILMA BATISTA DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Art. 30 Da Lei 4.242/63, Tempus Regit Actum, Hipossuficiência E Incapacidade, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Pensão Por Morte De Ex Combatente Art. 30 Da Lei 4.242/63 Tempus Regit Actum Hipossuficiência E Incapacidade +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA MAURA BATISTA DE SOUZA

Recorrente

MARIA ZILMA BATISTA DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o aresto rescindendo violou o art. 30 da Lei n. 4.242/1963 ao conceder pensão a filhas maiores sem comprovação de incapacidade e não percepção de importância dos cofres públicos
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960 quando o óbito ocorreu antes da CF/1988 (tempus regit actum)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência de enunciado sumular (Súmula 83) e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960 para óbitos anteriores a 1988 e sobre a exigência de comprovação de incapacidade e de não percepção de verba pública pelos beneficiários (art. 30), de modo que incide a Súmula 83 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento quanto a algumas alegações, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.