REsp 2079483 - DECISAO

REsp 2079483 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se demonstrou violação literal e manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; o tribunal de origem adotou interpretação possível e razoável das leis pertinentes (Lei 9.436/1997 e Lei 12.702/2012), e a controvérsia jurisprudencial existente impõe a aplicação da Súmula 343/STF, impedindo a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: servidor aposentado da FUNASA; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, GDM PST, Dupla Jornada De Trabalho, Coisa Julgada, Violação Manifesta a Norma Jurídica, Súmula 343/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória GDM PST Dupla Jornada De Trabalho Coisa Julgada Violação Manifesta a Norma Jurídica Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

servidor aposentado da FUNASA

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Direito a recebimento em dobro da GDM-PST para médicos optantes pela dupla jornada (Lei 9.436/1997 e Lei 12.702/2012)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF e limites da rescisória frente a divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se demonstrou violação literal e manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; o tribunal de origem adotou interpretação possível e razoável das leis pertinentes (Lei 9.436/1997 e Lei 12.702/2012), e a controvérsia jurisprudencial existente impõe a aplicação da Súmula 343/STF, impedindo a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.