AREsp 2560747 - DECISAO

AREsp 2560747 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a perícia produzida na ação rescisória confirmou a higidez do documento topográfico utilizado na sentença rescindenda e demonstrou a invasão apurada, afastando a alegação de falsidade e a existência de erro de fato com nexo causador do julgado. Ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se também os honorários advocatícios em 15% na instância superior.

Parties
Agravante: MARISTANE BATISTA DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Falsidade Documental, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Falsidade Documental Erro De Fato Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARISTANE BATISTA DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença rescindenda foi fundada em documento ou prova falsa
  2. 2 Se houve erro de fato com nexo de causalidade entre o erro apontado e o resultado da sentença
  3. 3 Se a prova pericial produzida na ação rescisória confirmou ou infirmou a higidez do documento planimétrico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a perícia produzida na ação rescisória confirmou a higidez do documento topográfico utilizado na sentença rescindenda e demonstrou a invasão apurada, afastando a alegação de falsidade e a existência de erro de fato com nexo causador do julgado. Ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se também os honorários advocatícios em 15% na instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.