AR 7581 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve interrupção da prescrição, pois o título executivo data de 29/01/2002 e o cumprimento de sentença da obrigação de pagar foi iniciado em 2016, após o decurso do prazo de cinco anos; reconheceu-se que obrigação de fazer e obrigação de pagar são pretensões distintas com prazos prescricionais que correm paralelamente; admitiu-se que, apesar da prescrição, estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora justificando a tutela de urgência para suspender pagamentos, não havendo perigo inverso, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Universidade Federal de Pernambuco; Réu: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINDUFEPE/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar
Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Autor

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINDUFEPE/UFPE

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de interrupção da prescrição
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 distinção entre obrigação de fazer e obrigação de pagar quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve interrupção da prescrição, pois o título executivo data de 29/01/2002 e o cumprimento de sentença da obrigação de pagar foi iniciado em 2016, após o decurso do prazo de cinco anos; reconheceu-se que obrigação de fazer e obrigação de pagar são pretensões distintas com prazos prescricionais que correm paralelamente; admitiu-se que, apesar da prescrição, estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora justificando a tutela de urgência para suspender pagamentos, não havendo perigo inverso, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deferiu tutela de urgência para suspender qualquer pagamento ou levantamento de importância no Cumprimento de Sentença n. 0804184-57.2016.4.05.830