EAREsp 2403157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a votação observou o Regimento Interno e não houve afronta ao art. 971, § único, do CPC; as alegadas violações processuais não foram suficientemente prequestionadas na Corte local e, além disso, o exame das questões suscitadas exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, óbices que tornam o Recurso Especial inadmissível nos termos das Súmulas 211/STJ, 5 e 7/STJ e da jurisprudência correlata.

Parties
Agravantes: Agravantes; Empresa Beneficiária Do Acórdão: Gran Petro; Concessionária (gru): GRU; "pool" De Empresas Distribuidoras / Parte Interessada: Central de Combustível do Aeroporto Internacional de Guarulhos - CCAIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 971, Parágrafo Único, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Art. 971, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Gran Petro

Empresa Beneficiária Do Acórdão

GRU

Concessionária (gru)

Central de Combustível do Aeroporto Internacional de Guarulhos - CCAIG

"pool" De Empresas Distribuidoras / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 971, parágrafo único, do CPC/2015 pelo Relator que inaugurou divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário e unitário (arts.114,115,I,116,506 do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ; súmulas do STF aplicadas por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a votação observou o Regimento Interno e não houve afronta ao art. 971, § único, do CPC; as alegadas violações processuais não foram suficientemente prequestionadas na Corte local e, além disso, o exame das questões suscitadas exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, óbices que tornam o Recurso Especial inadmissível nos termos das Súmulas 211/STJ, 5 e 7/STJ e da jurisprudência correlata.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial