REsp 2133385 - DECISAO

REsp 2133385 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 489, §1º do CPC é genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reformar a condenação em honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: ROGÉRIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desistência, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Desistência Honorários Advocatícios De Sucumbência Honorários Recursais Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

ROGÉRIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 90 e 489, §1º, do CPC
  2. 2 Condenação em honorários por desistência formulada antes da citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 489, §1º do CPC é genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reformar a condenação em honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.