REsp 2135099 - DECISAO

REsp 2135099 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a ação rescisória fundada no art. 966, V do CPC é inadmissível quando o julgado rescindendo não examinou a questão jurídica controvertida (processo extinto sem resolução do mérito).

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTÉTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Empréstimo Compulsório, Correção Monetária E Juros, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 343 Do STF, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Empréstimo Compulsório Correção Monetária E Juros Decadência Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTÉTICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e §5º do CPC
  2. 2 Aplicação de correção monetária e juros sobre créditos de empréstimos compulsórios a partir de 1987
  3. 3 Alegação de decadência e aplicação da Súmula 343 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a ação rescisória fundada no art. 966, V do CPC é inadmissível quando o julgado rescindendo não examinou a questão jurídica controvertida (processo extinto sem resolução do mérito).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (art. 85, §§ 3º e 11, CPC/2015)