AREsp 2551322 - DECISAO

AREsp 2551322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pelo tribunal recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o recurso buscava reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEREZ BARACAT SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (envolvendo Ação Rescisória) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALDEREZ BARACAT SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (envolvendo Ação Rescisória) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 502 e 966 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pelo tribunal recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o recurso buscava reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.