AREsp 2272290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a decisão penal apresentada não se configurou como prova nova desconhecida após o trânsito em julgado e admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: JOSÉ ANANIAS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Independência Entre Esferas Cível E Penal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Independência Entre Esferas Cível E Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANANIAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter de 'prova nova' da sentença penal (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 efeitos da absolvição por insuficiência de provas na esfera penal sobre a esfera cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a decisão penal apresentada não se configurou como prova nova desconhecida após o trânsito em julgado e admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se