AREsp 2531503 - DECISAO

AREsp 2531503 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o cálculo dos honorários de sucumbência seja realizado com base no valor da condenação imposta na sentença (R$ 821.623,96), em observância ao art. 85 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ que prioriza o valor da condenação como base de cálculo.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.; Recorrido: EDINEIA SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advoccatícios, Legitimidade Passiva, Reexame Necessário, Decadência, Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Público Ação Rescisória Honorários Advoccatícios Legitimidade Passiva Reexame Necessário Decadência Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.

Recorrido

EDINEIA SANTOS DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva na ação rescisória
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação vs. valor da causa)
  3. 3 Contagem do prazo para ajuizamento da ação rescisória em face do reexame necessário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o cálculo dos honorários de sucumbência seja realizado com base no valor da condenação imposta na sentença (R$ 821.623,96), em observância ao art. 85 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ que prioriza o valor da condenação como base de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o cálculo dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação imposta na sentença.
  • Intimem-se.