AR 5286 - ACORDAO
Nega-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda não emitiu juízo sobre a norma e tese alegadas, razão pela qual não há violação literal suficiente para ação rescisória, e porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar fatos ou provas.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Agravo Interno, Violação De Dispositivo Legal, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo legal
- 2 Inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas
- 3 Necessidade de que a norma apontada como violada tenha sido expressamente apreciada no acórdão rescindendo
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda não emitiu juízo sobre a norma e tese alegadas, razão pela qual não há violação literal suficiente para ação rescisória, e porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar fatos ou provas.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
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