AREsp 2148255 - DECISAO

AREsp 2148255 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação literal de disposição de lei pelo acórdão rescindendo, porque este aplicou interpretação jurisprudencial admissível considerando que a incapacidade ocorreu antes da modificação legislativa de 1997; além disso, à época da decisão rescindenda havia controvérsia...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Acumulação De Benefícios, Súmula 343/stf, Súmula 507/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Acumulação De Benefícios Súmula 343/stf Súmula 507/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando houver controvérsia jurisprudencial ao tempo da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação literal de disposição de lei pelo acórdão rescindendo, porque este aplicou interpretação jurisprudencial admissível considerando que a incapacidade ocorreu antes da modificação legislativa de 1997; além disso, à época da decisão rescindenda havia controvérsia jurisprudencial sobre o tema, impondo a aplicação da Súmula 343/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial