AR 7149 - ACORDAO

AR 7149 - ACORDAO

Os requisitos para emenda da petição inicial da ação rescisória estão previstos no art. 968, §5º, do CPC; a juntada do acórdão rescindendo correto somente após o indeferimento da inicial não é admitida porque os requisitos essenciais da petição devem estar comprovados no momento da propositura, havendo preclusão consumativa; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RISCO ZERO ATENDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Emenda À Inicial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Ação Rescisória Emenda À Inicial Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RISCO ZERO ATENDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial da ação rescisória após indeferimento
  2. 2 Momento em que devem ser cumpridos os requisitos essenciais da petição inicial da ação rescisória (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os requisitos para emenda da petição inicial da ação rescisória estão previstos no art. 968, §5º, do CPC; a juntada do acórdão rescindendo correto somente após o indeferimento da inicial não é admitida porque os requisitos essenciais da petição devem estar comprovados no momento da propositura, havendo preclusão consumativa; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.