REsp 2076371 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da tese firmada pela Corte Especial no Tema nº 1.076 e do art. 85, § 2º, do CPC, a fixação de honorários por apreciação equitativa é vedada quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, impondo-se a observância dos percentuais de 10% a 20%; os argumentos dos agravantes não foram suficientes para modificar a decisão atacada.
- Parties
- Agravante: CEZAR EDUARDO MAUAD e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Tema 1076
Case Brief
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Parties
CEZAR EDUARDO MAUAD e OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
- 2 Possibilidade de arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
- 3 Aplicação da tese vinculante do Tema nº 1.076 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da tese firmada pela Corte Especial no Tema nº 1.076 e do art. 85, § 2º, do CPC, a fixação de honorários por apreciação equitativa é vedada quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, impondo-se a observância dos percentuais de 10% a 20%; os argumentos dos agravantes não foram suficientes para modificar a decisão atacada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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