AR 7196 - DECISAO

AR 7196 - DECISAO

Verificada violação literal ao art. 85, § 11, do CPC, na medida em que o tribunal utilizou base de cálculo diversa da fixada anteriormente, sendo cabível a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC; por isso procedeu-se à redimensionamento/majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: GIMARLENE ALVES DE MELO; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Processo Civil Honorários Advocatícios Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Coisa Julgada

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Parties

GIMARLENE ALVES DE MELO

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada violação literal ao art. 85, § 11, do CPC, na medida em que o tribunal utilizou base de cálculo diversa da fixada anteriormente, sendo cabível a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC; por isso procedeu-se à redimensionamento/majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Procedente

Orders

  • Redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.
  • Condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.