AREsp 1969216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal e não demonstrou prova mínima do alegado erro do sistema ou nulidade de intimação; a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a decisão de indeferimento liminar está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PINTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Súmula Nº 7/stj, Intimação Eletrônica, Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Súmula Nº 7/stj Intimação Eletrônica Rescisória Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PINTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de intimação eletrônica válida do patrono

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal e não demonstrou prova mínima do alegado erro do sistema ou nulidade de intimação; a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a decisão de indeferimento liminar está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno