REsp 2068515 - DECISAO

REsp 2068515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi ajuizada após o prazo bienal do art. 975 do CPC/2015 contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda; o §8º do art. 535 do CPC/2015 não se aplica ao exequente, e como o decisum rescindendo foi proferido antes da pacificação do Tema 810/STF aplica-se a Súmula 343/STF, vedando a rescisão.

Parties
Recorrente: JAIR CAMPOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Bienal, Correção Monetária, Índice TR, IPCA E, INPC, Tema 810/stf, Art. 525 §15 Do Cpc/2015, Art. 535 §8 Do Cpc/2015, Súmula 343/stf
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Bienal Correção Monetária Índice TR IPCA E INPC +4 more

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Parties

JAIR CAMPOS DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial da ação rescisória e termo inicial de contagem
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art. 535 do CPC/2015 ao exequente
  3. 3 Possibilidade de o exequente rescindir sentença fundada em lei declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi ajuizada após o prazo bienal do art. 975 do CPC/2015 contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda; o §8º do art. 535 do CPC/2015 não se aplica ao exequente, e como o decisum rescindendo foi proferido antes da pacificação do Tema 810/STF aplica-se a Súmula 343/STF, vedando a rescisão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.