REsp 1924558 - ACORDAO

REsp 1924558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 966, V, do CPC não se mostra manifesta e direta, tratando‑se de questão de interpretação controvertida (aplicando-se a Súmula nº 343/STF), e porque, no caso concreto, há fundamento para entender que o administrador judicial atuou como advogado, justificando a fixação de honorários, de modo que não se justifica a rescisão da decisão impugnada.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Demandado: LUIS HENRIQUE GUARDA; Recuperanda: RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Administrador Judicial, Interpretação De Norma Legal, Súmula Nº 343/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Ação Rescisória Honorários Advocatícios Administrador Judicial Interpretação De Norma Legal Súmula Nº 343/stf

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

LUIS HENRIQUE GUARDA

Demandado

RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Caracterização de violação literal de disposição de lei vs interpretação controvertida
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios do administrador judicial quando atua como advogado da recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 966, V, do CPC não se mostra manifesta e direta, tratando‑se de questão de interpretação controvertida (aplicando-se a Súmula nº 343/STF), e porque, no caso concreto, há fundamento para entender que o administrador judicial atuou como advogado, justificando a fixação de honorários, de modo que não se justifica a rescisão da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.